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Projeto de Lei 39/2025: por camara — publicado 12/09/2025 — última modificação 09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 37/2025: por camara — publicado 15/09/2025 — última modificação 09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.
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Ata: por camara — última modificação 26/09/2025 13h33
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 30/2025
Adjudicação: por camara — última modificação 29/09/2025 14h34
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 30/2025
Homologação: por camara — última modificação 29/09/2025 14h53
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 30/2025
Parecer Jurídico: por camara — última modificação 07/10/2025 14h42
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2023
Parecer Comissões: por camara — última modificação 07/10/2025 14h42
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2023
Parecer Jurídico: por camara — última modificação 07/10/2025 14h50
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2016
Parecer das Comissões: por camara — última modificação 07/10/2025 14h50
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2016
Projeto de Lei 40/2025: por camara — publicado 15/10/2025 — última modificação 09/03/2026 09h35
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
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