Legislação
por Interlegis
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publicado
26/03/2019 15h35,
última modificação
19/07/2025 15h21
Legislação Municipal
Reúne todas as leis, decretos, resoluções e outras normas que regem o município, permitindo fácil acesso da população aos atos legais vigentes.
Lei Orgânica Municipal
É a lei fundamental ou Constituição de um município, que estabelece suas regras de organização política, administrativa e as diretrizes de interesse local, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
Leis Orçamentárias
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
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