1. Introdução
A Câmara Municipal de Careaçu, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), compromete-se a respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais partes com as quais interage. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais visa esclarecer como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pela Câmara Municipal de Careaçu.
2. Definições
Para os fins desta política, entende-se por:
- Dado pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado sensível: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular dos dados: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Controlador: a Câmara Municipal de Careaçu, que decide sobre os meios e os fins do tratamento de dados pessoais.
- Operador: a pessoa ou entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3. Quais Dados São Coletados
A Câmara Municipal de Careaçu coleta os seguintes tipos de dados pessoais, quando aplicável:
- Dados de identificação pessoal: nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail.
- Dados relacionados ao cargo ou função pública: número de matrícula, cargo, lotação e vínculos com a Administração Pública.
- Dados bancários: para pagamento de salários, benefícios ou repasses financeiros.
- Dados de saúde: quando necessários ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais, como atestados médicos.
4. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são coletados e tratados para as seguintes finalidades:
- Cumprir obrigações legais e regulatórias;
- Processar pagamentos de salários e benefícios;
- Realizar registros administrativos internos;
- Enviar informações relevantes ao titular;
- Atender ao exercício de direitos em processos administrativos e judiciais;
- Garantir a segurança pública, conforme autorizado pela legislação vigente.
5. Direitos do Titular dos Dados
A Câmara Municipal de Careaçu assegura aos titulares dos dados os seguintes direitos:
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados, quando não houver necessidade legal de manutenção;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese;
- Oposição ao tratamento, nos termos da LGPD.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou por determinação de autoridade competente, sempre em conformidade com a LGPD.
7. Medidas de Segurança
A Câmara Municipal de Careaçu adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo:
- Sistemas de segurança da informação;
- Treinamento contínuo de servidores;
- Políticas de segurança e governança de tecnologia da informação.
8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o responsável por orientar, esclarecer e receber demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.
- DPO: Adriano de Castro
- E-mail: adriano@careacu.mg.leg.br
- Telefone: (35) 3452-1212
9. Alterações na Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas ou mudanças nas práticas institucionais, assegurada a devida comunicação aos titulares dos dados.
10. Conformidade com a LGPD
A Câmara Municipal de Careaçu compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
11. Norma Regulamentadora
Portaria n.º 11/2025 – Regulamenta a Política de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu.