1. Introdução
A Câmara Municipal de Careaçu, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), compromete-se a respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais partes com as quais interage. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais visa esclarecer como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pela Câmara Municipal de Careaçu.
2. Definições
Para os fins desta política, entende-se por:
- Dado pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado sensível: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Titular dos dados: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Controlador: a Câmara Municipal de Careaçu, que decide sobre os meios e os fins do tratamento de dados pessoais.
- Operador: a pessoa ou entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
3. Quais Dados São Coletados
A Câmara Municipal de Careaçu coleta os seguintes tipos de dados pessoais, quando aplicável:
- Dados de identificação pessoal: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail.
- Dados relacionados ao cargo ou função pública: número de matrícula, cargo, lotação, vínculos com a Administração Pública.
- Dados bancários: para o pagamento de salários, benefícios ou repasses financeiros.
- Dados de saúde: quando relacionados ao cumprimento de obrigações legais e contratuais, tais como atestados médicos.
4. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais são coletados e tratados pela Câmara Municipal de Careaçu para as seguintes finalidades:
- Cumprir com obrigações legais e regulatórias;
- Processar pagamentos, como salários e benefícios;
- Realizar registros administrativos internos;
- Enviar informações relevantes ao titular, incluindo comunicados sobre serviços, convênios ou ações públicas;
- Atender ao exercício de direitos em processos administrativos e judiciais;
- Garantir a segurança pública, conforme autorizado pela legislação vigente.
5. Direitos do Titular dos Dados
A Câmara Municipal de Careaçu garante aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos, conforme a LGPD:
- Acesso: o direito de saber quais dados pessoais estão sendo tratados e como são utilizados.
- Correção: o direito de corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação: o direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais, quando não houver mais a necessidade do tratamento.
- Portabilidade: o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
- Revogação do consentimento: o direito de revogar o consentimento dado para o tratamento de dados, quando aplicável.
- Oposição: o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais em certas situações, como para marketing direto.
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros apenas quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou por força de autoridade competente, conforme previsto pela LGPD. A Câmara Municipal de Careaçu garante que qualquer compartilhamento de dados será feito de maneira segura e em conformidade com as exigências da legislação de proteção de dados.
7. Medidas de Segurança
A Câmara Municipal de Careaçu adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, divulgação, alteração ou destruição. Tais medidas incluem:
- Utilização de sistemas de segurança da informação;
- Treinamento contínuo de servidores para garantir a correta gestão de dados pessoais;
- Adoção de políticas de segurança e governança de TI.
8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A Câmara Municipal de Careaçu nomeia o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para ser o responsável por orientar sobre as questões de privacidade e proteção de dados pessoais. O DPO pode ser contatado pelo seguinte canal:
- DPO: Adriano de Castro
- E-mail: adriano@careacu.mg.leg.br
- Telefone: (35) 3452-1212
9. Alterações na Política de Privacidade
A Câmara Municipal de Careaçu pode atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças na legislação ou em suas práticas. Alterações significativas serão comunicadas aos titulares dos dados por meio dos canais de comunicação disponíveis.
10. Conformidade com a LGPD
A Câmara Municipal de Careaçu se compromete a realizar todas as atividades de tratamento de dados pessoais em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações pertinentes.