A Câmara Municipal de Careaçu, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), institui o seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) como um canal direto e transparente para facilitar o seu acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este órgão legislativo.
Nosso compromisso é garantir o seu direito constitucional de acesso à informação de forma clara, objetiva e em tempo hábil, promovendo a transparência e o controle social sobre a gestão pública municipal.
O que você pode solicitar através do SIC
- Informações sobre a estrutura organizacional e as competências da Câmara Municipal.
- Dados sobre os vereadores, suas atividades parlamentares (projetos de lei, proposições, votações, etc.) e informações de contato.
- Informações sobre as reuniões plenárias, atas e pautas.
- Dados sobre a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
- Informações sobre os processos licitatórios e contratos firmados.
- Outras informações de interesse público, conforme previsto na LAI.
Como solicitar informações
Você pode registrar o seu pedido de informação através dos seguintes canais:
- Presencialmente: Na Câmara Municipal de Careaçu, localizada na Av. Fernão Dias, nº 1500, Centro, durante o horário de atendimento das 9h às 12h e das 13h às 16h.
- Por e-mail: Encaminhando sua solicitação para o seguinte endereço eletrônico: sic@careacu.mg.leg.br.
- Por meio do sistema eletrônico (e-SIC): falabr.cgu.gov.br/web/MG/Careacu
- Por telefone: (35) 3452-1212, durante o horário de atendimento.
Informações importantes sobre o seu pedido
- Para facilitar o atendimento, solicitamos que o seu pedido seja o mais específico possível, indicando claramente a informação desejada.
- Não é necessário apresentar justificativa para o seu pedido de informação.
- O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
- Poderão ser negadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação vigente.
- Em caso de negativa de acesso à informação, você poderá interpor recurso, conforme os procedimentos previstos na LAI.
Responsável pelo SIC
Adriano de Castro - Controlador Interno
A Câmara Municipal de Careaçu reafirma o seu compromisso com a transparência e a participação cidadã, colocando o SIC à disposição para o exercício do seu direito de acesso à informação.
Norma Regulamentadora
Portaria n.º 05/2025 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).