A Câmara Municipal de Careaçu, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), institui o seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como um canal direto e transparente para facilitar o acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este órgão legislativo.
Nosso compromisso é garantir o direito constitucional de acesso à informação de forma clara, objetiva e em tempo hábil, promovendo a transparência e o controle social sobre a gestão pública municipal.
O que você pode solicitar ao SIC
- Informações sobre a estrutura organizacional e as competências da Câmara Municipal.
- Dados sobre os vereadores e suas atividades parlamentares.
- Informações sobre reuniões plenárias, atas e pautas.
- Dados sobre a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
- Informações sobre processos licitatórios e contratos firmados.
- Outras informações de interesse público, conforme previsto na LAI.
Como solicitar informações
O pedido de informação pode ser realizado pelos seguintes canais:
- Presencialmente: Câmara Municipal de Careaçu, Av. Fernão Dias, nº 1500, Centro.
- Por e-mail: sic@careacu.mg.leg.br.
- Por telefone: (35) 3452-1212.
- Por meio eletrônico: falabr.cgu.gov.br/web/MG/Careacu
Informações importantes sobre o seu pedido
- O pedido deve ser o mais específico possível para facilitar o atendimento.
- Não é necessária justificativa para solicitar informações.
- O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
- Poderão ser negadas informações legalmente classificadas como sigilosas.
- Em caso de negativa, é assegurado o direito de recurso, conforme a LAI.
Responsável pelo SIC
Adriano de Castro
Controlador Interno
Norma Regulamentadora
Portaria n.º 05/2025 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011.
A Câmara Municipal de Careaçu reafirma o seu compromisso com a transparência e a participação cidadã, colocando o SIC à disposição para o exercício do direito de acesso à informação.