Leis Mais Consultadas
Reúne as leis mais consultadas pela população, facilitando o acesso às normas de maior interesse público.
Plano do Magistério
Reestrutura o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Quadro do Magistério Público do Município de Careaçu.
Código Tributário
Dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
Isenção do IPTU
Assegura a isenção do IPTU, para pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que possuam apenas um imóvel, e que tenham renda mensal de até um salário mínimo.
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