Projeto de Lei 40/2025
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
Projeto de Lei 40/2025
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
Apresentação: 15 de outubro de 2025
Autor: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu