As prestações de contas da Câmara Municipal são encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), nos termos da Instrução Normativa TCEMG nº 3/2015.
As contas enviadas via SICOM não possuem autuação de processo específico para julgamento.
Exercícios posteriores:
Até a presente data, não foram identificados julgamentos ou autuações referentes às contas de gestão da Câmara Municipal para os exercícios posteriores.
