Projeto de Lei 37/2025

por camara — publicado 15/09/2025 15h40, última modificação 09/03/2026 09h35

Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu