Resultado da busca por lei

207 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item











Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Projeto de Lei 02/2021
por camara publicado 22/01/2021 última modificação 11/12/2024 12h44
Realocação e transposição de recursos
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 03/2023
por camara publicado 30/01/2023 última modificação 11/12/2024 12h44
Abertura de Crédito Adicional Especial
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 29/2022
por camara publicado 05/12/2022 última modificação 11/12/2024 12h44
Estabelece faixa de domínio público
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 28/2022
por camara publicado 18/11/2022 última modificação 11/12/2024 12h44
Processo Democrático das Escolas Municipais
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 20/2022
por camara publicado 30/08/2022 última modificação 11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de terreno urbano público
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 16/2022
por camara publicado 31/05/2022 última modificação 11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de terreno urbano público
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 14/2022
por camara publicado 18/05/2022 última modificação 11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de galpão industrial rural
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 04/2022
por camara publicado 21/01/2022 última modificação 11/12/2024 12h44
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 25/2021
por camara publicado 27/10/2021 última modificação 11/12/2024 12h44
Aumenta o repasse da Subvenção Social
Localizado em Notícias
Projeto de Lei 20/2021
por camara publicado 12/07/2021 última modificação 11/12/2024 12h44
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
Localizado em Notícias