Projeto de Lei 09/2026
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.657/2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei 09/2026
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.657/2023 e dá outras providências.
Apresentação: 03 de março de 2026
Autor: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu