Projeto de Lei 16/2026
Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei 16/2026
Revoga os incisos VI e VII do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.548/2018 e dá outras providências.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu