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Projeto de Lei 14/2023
por camara publicado 05/06/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Área não edificante nas estradas vicinais
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Projeto de Lei 04/2023
por camara publicado 17/02/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Projeto de Lei 13/2022
por camara publicado 18/05/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Projeto de Lei 09/2022
por camara publicado 25/03/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Passagens a pessoas carentes e a atletas
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Projeto de Lei 18/2021
por camara publicado 24/06/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Projeto de Lei 15/2021
por camara publicado 04/05/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Projeto de Lei 11/2021
por camara publicado 31/03/2021 última modificação 19/04/2024 08h28
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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Projeto de Lei 07/2024
por camara publicado 28/02/2024 última modificação 30/09/2024 10h45
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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Projeto de Lei 24/2023
por camara publicado 27/11/2023 última modificação 19/04/2024 08h28
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Projeto de Lei 23/2022
por camara publicado 03/10/2022 última modificação 19/04/2024 08h28
Pavimentação do trecho 2 da Estrada da Penha
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