Projeto de Lei 29/2019

Projeto de Lei 29/2019

Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

Projeto de Lei 28/2019

Projeto de Lei 28/2019

Altera a Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei 27/2019

Projeto de Lei 27/2019

Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pertencentes ao quadro do magistério.

Projeto de Lei 26/2019

Projeto de Lei 26/2019

Estabelece a faixa não edificante da Avenida Fernão Dias.