Serviço de Informação ao Cidadão

A Câmara Municipal de Careaçu, em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), institui o seu Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) como um canal direto e transparente para facilitar o acesso às informações públicas produzidas e custodiadas por este órgão legislativo.

Nosso compromisso é garantir o direito constitucional de acesso à informação de forma clara, objetiva e em tempo hábil, promovendo a transparência e o controle social sobre a gestão pública municipal.

Ouvidoria e SIC

A Câmara Municipal disponibiliza, de forma integrada, a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) por meio da plataforma Fala.BR.

  • Ouvidoria: canal para envio de reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
  • SIC: atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

Ouvidoria

A Ouvidoria da Câmara Municipal é o canal destinado ao recebimento de manifestações da sociedade, como reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

Como registrar manifestação

  • Presencialmente: Avenida Fernão Dias, nº 1500, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
  • Por e-mail: ouvidoria@careacu.mg.leg.br
  • Por telefone: (35) 3452-1212
  • Por meio eletrônico: falabr.cgu.gov.br/web/MG/Careacu

Relatórios da Ouvidoria

Relatórios estatísticos das manifestações recebidas pela Ouvidoria, elaborados com base nos registros da plataforma Fala.BR.

Relatório 2025

Responsável pela Ouvidoria (Autoridade designada)

Adriano de Castro
Controlador Interno

Norma Regulamentadora

Portaria n.º 08/2025 – Dispõe sobre a criação e funcionamento da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu.

SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal é o canal destinado ao recebimento de pedidos de acesso a informações públicas.

Como solicitar informações

O pedido pode ser realizado pelos seguintes canais:

  • Presencialmente: Avenida Fernão Dias, nº 1500, Centro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
  • Por e-mail: sic@careacu.mg.leg.br
  • Por telefone: (35) 3452-1212
  • Por meio eletrônico: falabr.cgu.gov.br/web/MG/Careacu

O que você pode solicitar ao SIC

  • Informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
  • Dados sobre os vereadores (biografias, contatos, atuação legislativa e comissões).
  • Informações sobre atividades legislativas, como projetos de lei, atas, votações e leis aprovadas.
  • Dados sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo receitas, despesas, contratos e licitações.
  • Informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
  • Outras informações de interesse público, conforme a legislação vigente.

Informações importantes sobre o seu pedido

  • Descreva o pedido de forma clara e objetiva.
  • Não é necessário justificar o pedido de informação.
  • O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.
  • Poderão ser cobrados custos de reprodução de documentos, conforme a legislação vigente.
  • Pedidos indeferidos ou informações sigilosas receberão resposta fundamentada.
  • Em caso de negativa, é assegurado o direito de recurso, que será analisado pela autoridade superior, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Informações classificadas em grau de sigilo

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a Câmara Municipal disponibiliza a relação de informações eventualmente classificadas em grau de sigilo, bem como aquelas desclassificadas.

🔒 Informações Classificadas em Grau de Sigilo e Desclassificadas

Responsável pela Ouvidoria e pelo SIC (Autoridade designada)

Adriano de Castro
Controlador Interno

Norma Regulamentadora

Portaria n.º 05/2025 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Careaçu, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011.