Resultado da busca por lei

255 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item











Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 1º Trimestre/2026
por camara — última modificação 01/04/2026 09h37
Localizado em Transparência / Controle Interno
Arquivo object code Acórdão TCE-MG
por camara — última modificação 06/07/2025 11h03
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2015
Arquivo object code Acórdão TCE-MG
por camara — última modificação 06/07/2025 11h02
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2016
Arquivo PDF document ACT1232025
por camara — última modificação 27/04/2026 20h53
Localizado em Transparência / … / Acordos de Cooperação Técnica (ACT) / Polícia Civil
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara — última modificação 31/12/2025 19h25
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2016
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara — última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2023
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara — última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2022
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara — última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2019
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara — última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2020
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara — última modificação 06/07/2025 09h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2018
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5 6 7 ... 26