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Projeto de Lei 21/2026
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por camara
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publicado
30/04/2026
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última modificação
01/05/2026 17h54
Autoriza o Executivo a pagar valores retroativos referentes à recomposição do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, conforme legislação federal vigente.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 23/2026
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por camara
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publicado
30/04/2026
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última modificação
01/05/2026 17h54
Estabelece normas para a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública Municipal e Autárquica.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 22/2026
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por camara
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publicado
30/04/2026
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última modificação
01/05/2026 17h54
Autoriza a regularização do vínculo funcional e a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), seguindo diretrizes federais.
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Notícias
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ACT1232025
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por camara
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última modificação
27/04/2026 20h53
Localizado em
Transparência
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…
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Acordos de Cooperação Técnica (ACT)
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Polícia Civil
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Projeto de Lei 20/2026
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por camara
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publicado
23/04/2026
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última modificação
23/04/2026 20h25
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Careaçu/MG – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, financiamento e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 19/2026
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por camara
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publicado
17/04/2026
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última modificação
17/04/2026 14h33
Institui, no Município de Careaçu, o "Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA" e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 18/2026
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por camara
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publicado
15/04/2026
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última modificação
17/04/2026 14h31
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – LOA de 2027.
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Notícias
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Projeto de Lei 17/2026
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por camara
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publicado
01/04/2026
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última modificação
02/04/2026 09h16
Altera a Lei Municipal n.º 1.490/2015, que institui o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do município de Careaçu/MG, atualiza seu valor, estabelece critérios de concessão e dá outras providências.
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Notícias
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1º Trimestre/2026
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por camara
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última modificação
01/04/2026 09h37
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Transparência
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Controle Interno
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Exercício 2025
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por camara
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última modificação
01/04/2026 09h37
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Transparência
/
Controle Interno
