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Projeto de Lei 44/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
29/11/2025 20h25
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.
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Notícias
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Projeto de Lei 43/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
29/11/2025 18h27
Institui o "Programa Porteira Adentro", de atendimento aos Produtores Rurais do Município de Careaçu e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 42/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
28/11/2025 16h08
Altera o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.705, de 09 de maio de 2025 e dá outras providências.
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Notícias
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Carta de Serviços
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por camara
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última modificação
09/11/2025 10h04
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Plano de Cargos
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por camara
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última modificação
08/11/2025 21h03
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Extrato
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por camara
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última modificação
27/10/2025 09h45
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Processo Licitatório n.º 32/2025
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Edital
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por camara
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última modificação
27/10/2025 09h45
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Processo Licitatório n.º 32/2025
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Projeto de Lei 41/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
15/10/2025 22h10
Aprova o Loteamento Volta Grande e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 40/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
15/10/2025 22h10
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 37/2025
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por camara
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publicado
15/09/2025
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última modificação
19/09/2025 18h40
Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.
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Notícias
