Projeto de Lei 17/2026
Altera a Lei Municipal n.º 1.490/2015, que institui o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do município de Careaçu/MG, atualiza seu valor, estabelece critérios de concessão e dá outras providências.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu