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Parecer TCE
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por camara
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última modificação
05/07/2025 16h42
Localizado em
Transparência
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Controle e Fiscalização
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Exercício 2019
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Projeto de Lei 18/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno urbano de propriedade do Município de Careaçu à Empresa Luís Yasudoshi Oshiro, e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 15/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno de propriedade do Município de Careaçu à empresa 12 Mix Soluções Ltda e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 45/2025
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por camara
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publicado
12/12/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de Emenda Individual Parlamentar n.º 202544540002 e 202539760002 ao Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 09/2025
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por camara
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publicado
13/03/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 08/2025
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por camara
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publicado
13/03/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 17/2026
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por camara
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publicado
01/04/2026
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última modificação
02/04/2026 09h16
Altera a Lei Municipal n.º 1.490/2015, que institui o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do município de Careaçu/MG, atualiza seu valor, estabelece critérios de concessão e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 04/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 21/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a criação de curso municipal pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 44/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.
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