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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Notícias
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Projeto de Lei 11/2021
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por camara
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publicado
31/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2023
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por camara
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publicado
27/11/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Carta de Serviços ao Cidadão
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por camara
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última modificação
13/01/2025 16h05
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Projeto de Lei 23/2022
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por camara
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publicado
03/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Pavimentação do trecho 2 da Estrada da Penha
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Projeto de Lei 19/2022
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por camara
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publicado
24/08/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Amplia vaga do cargo de Médico Clínico Geral
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Projeto de Lei 11/2022
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por camara
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publicado
14/04/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2023
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Projeto de Lei 17/2021
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24/05/2021
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11/12/2024 12h44
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
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Projeto de Lei 13/2021
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por camara
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publicado
15/04/2021
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11/12/2024 12h44
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2022
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