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Projeto de Lei 29/2022
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por camara
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publicado
05/12/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Estabelece faixa de domínio público
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Projeto de Lei 28/2022
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por camara
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publicado
18/11/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Processo Democrático das Escolas Municipais
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Projeto de Lei 20/2022
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por camara
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publicado
30/08/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de terreno urbano público
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Projeto de Lei 16/2022
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por camara
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publicado
31/05/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de terreno urbano público
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Projeto de Lei 14/2022
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por camara
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publicado
18/05/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Autoriza cessão de galpão industrial rural
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Projeto de Lei 04/2022
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por camara
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publicado
21/01/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Recomposição dos subsídios dos agentes políticos
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Projeto de Lei 25/2021
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por camara
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publicado
27/10/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Aumenta o repasse da Subvenção Social
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Projeto de Lei 20/2021
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por camara
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publicado
12/07/2021
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última modificação
19/04/2024 08h28
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
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Projeto de Lei 03/2021
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por camara
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28/01/2021
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19/04/2024 08h28
Serviços de Psicologia e Serviço Social
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Projeto de Lei 24/2022
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por camara
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10/10/2022
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última modificação
19/04/2024 08h28
Desafetação e permuta de área verde
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