Projeto de Lei 03/2026

por camara — publicado 21/01/2026 14h10, última modificação 09/03/2026 09h35
Altera a Lei Municipal n.º 1.534/2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei 03/2026

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Altera a Lei Municipal n.º 1.534/2017 e dá outras providências.

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