Projeto de Lei 03/2026
Altera a Lei Municipal n.º 1.534/2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei 03/2026
Altera a Lei Municipal n.º 1.534/2017 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de janeiro de 2026
Autor: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu