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Projeto de Lei 22/2023
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por camara
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publicado
24/10/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Destinação de imóveis públicos
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Projeto de Lei 22/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Altera o disposto na Lei Municipal n° 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 23/2021
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por camara
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publicado
07/10/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei Municipal 1.617/2021
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Projeto de Lei 23/2022
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por camara
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publicado
03/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Pavimentação do trecho 2 da Estrada da Penha
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Projeto de Lei 23/2023
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por camara
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publicado
25/10/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de galpão à Empresa CMG Montagens e Serviços Industriais
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Projeto de Lei 23/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
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Projeto de Lei 24/2021
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por camara
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publicado
20/10/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a composição do Conselho Municipal do Direito do Idoso
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Projeto de Lei 24/2022
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por camara
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publicado
10/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Desafetação e permuta de área verde
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Projeto de Lei 24/2023
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por camara
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publicado
27/11/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Projeto de Lei 24/2025
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por camara
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publicado
16/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2026.
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