Resultado da busca por lei

207 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item











Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo object code Acórdão TCE-MG
por camara última modificação 06/07/2025 11h03
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2015
Arquivo object code Acórdão TCE-MG
por camara última modificação 06/07/2025 11h02
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2016
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2023
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2022
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2019
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara última modificação 06/07/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2020
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara última modificação 06/07/2025 09h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2018
Arquivo chemical/x-mopac-input Arquivamento MPC
por camara última modificação 06/07/2025 09h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2017
Arquivo Octet Stream Ata
por camara última modificação 19/01/2024 15h35
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 23/2023
Arquivo Octet Stream Ata da Sessão de Julgamento
por camara última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2019