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Projeto de Lei 12/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Projeto Cultural e Artístico denominado "Música na Praça" no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 43/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o "Programa Porteira Adentro", de atendimento aos Produtores Rurais do Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Carta de Serviços
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por camara
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última modificação
02/03/2026 16h22
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Projeto de Lei 37/2025
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por camara
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publicado
15/09/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 30/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 38/2025
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por camara
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publicado
12/09/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careaçu para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 03/2026
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por camara
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publicado
21/01/2026
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última modificação
26/03/2026 14h26
Altera a Lei Municipal n.º 1.534/2017 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 27/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.
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Projeto de Lei 11/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui a Arteterapia como acompanhamento terapêutico, para a pessoa com transtorno do Espectro Autista no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 31/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.
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