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Projeto de Lei 10/2022
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por camara
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publicado
07/04/2022
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última modificação
28/03/2024 11h49
Altera a Lei nº 1.626/2022
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 23/2021
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por camara
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publicado
07/10/2021
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última modificação
28/03/2024 11h41
Altera a Lei Municipal 1.617/2021
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
28/03/2024 11h44
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 13/2023
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por camara
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publicado
02/06/2023
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última modificação
28/03/2024 12h12
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 15/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
28/03/2024 12h16
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 10/2024
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por camara
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publicado
15/04/2024
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última modificação
15/04/2024 20h06
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2025.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 05/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
28/03/2024 11h32
Modifica a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 06/2024
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por camara
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publicado
20/02/2024
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última modificação
28/03/2024 12h24
Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023.
Localizado em
Notícias
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Lei Orgânica
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por camara
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última modificação
01/09/2021 07h46
Localizado em
Banco de Imagens
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Ícones
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Lei Orgânica
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por camara
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última modificação
29/03/2024 08h33
Localizado em
Banco de Imagens
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Atalhos
