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Lei Orgânica Municipal
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por camara
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publicado
18/01/2022
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última modificação
19/07/2025 16h13
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Legislação
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Projeto de Lei 10/2022
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por camara
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publicado
07/04/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei nº 1.626/2022
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Notícias
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Projeto de Lei 23/2021
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por camara
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publicado
07/10/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei Municipal 1.617/2021
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2023
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por camara
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publicado
02/06/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019
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Notícias
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Projeto de Lei 10/2024
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por camara
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publicado
15/04/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2025.
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Notícias
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Projeto de Lei 05/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Modifica a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Notícias
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Projeto de Lei 16/2024
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por camara
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publicado
29/10/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera a Lei n.º 1676/2024 sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu.
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2025
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por camara
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publicado
16/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2026.
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Notícias
