Projeto de Lei 42/2025

por camara publicado 28/11/2025 14h20, última modificação 02/04/2026 10h38
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei 42/2025

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.