Projeto de Lei 42/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei 42/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de novembro de 2025
Autor: Pref. Eugênio Ribeiro dos Santos Neto
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu