» Leis Orçamentárias
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público. O PPA (Plano Plurianual) estabelece diretrizes e metas para um período de quatro anos, enquanto a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) define prioridades anuais e orienta a elaboração da LOA. Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) estima receitas e fixa despesas para cada ano.
» Receitas
A Câmara Municipal não possui receitas orçamentárias, recebe apenas o repasse de duodécimo. O duodécimo é um repasse financeiro mensal obrigatório feito pela prefeitura à câmara municipal, garantindo sua autonomia orçamentária. Esse valor é calculado com base na receita corrente líquida do município e está previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Previsão de Arrecadação - LOA 2025
R$ 2.124.855,69 (dois milhões cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
» Despesas
Dados da despesa realizada, referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
» Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
» Convênios e Transferências
Acordos firmados entre entidades públicas tendo em vista a realização de objetivos de interesse comum.