Leis Orçamentárias →

O PPA (Plano Plurianual) estabelece diretrizes e metas para um período de quatro anos, enquanto a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) define prioridades anuais e orienta a elaboração da LOA. Já a LOA (Lei Orçamentária Anual) estima receitas e fixa despesas para cada ano.

Receitas

A Câmara Municipal não arrecada receitas próprias, sendo mantida pelo repasse de duodécimos efetuados pelo Poder Executivo. Este repasse mensal obrigatório garante a autonomia financeira e orçamentária do Legislativo, com valores fixados na LOA conforme os limites constitucionais.

Previsão de Arrecadação – LOA 2026
R$ 2.442.879,81 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos).

Execução Orçamentária → Demonstrativo da execução da receita no bimestre e o acumulado no exercício por rubrica.

Tempo Real → Dados relativos ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários.

Despesas

Execução Orçamentária → Demonstrativo da execução da despesa no bimestre e o acumulado no exercício.

Tempo Real → Dados da despesa realizada, incluindo o bem fornecido ou serviço prestado, o beneficiário do pagamento e, quando aplicável, o procedimento licitatório.

Gestão Fiscal →

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) objetiva o controle, monitoramento e publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Convênios e Transferências

Acordos firmados entre entidades públicas para a realização de objetivos de interesse comum.

Convênios e Contratos de Repasse → Destinados a parcerias com transferência de recursos financeiros.

Acordos de Cooperação Técnica (ACT) → Utilizados em parcerias sem transferência de recursos financeiros.