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Arquivo Decreto Legislativo n.º 01/2021
por camara — última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2015
Arquivo Decreto Legislativo n.º 01/2023
por camara — última modificação 06/07/2025 09h49
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2020
Arquivo Decreto Legislativo n.º 01/2024
por camara — última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2022
Arquivo Decreto Legislativo n.º 01/2025
por camara — última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02/2011
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2006
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02/2013
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2011
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02/2014
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2013
Arquivo Decreto Legislativo n.º 02/2020
por camara — última modificação 06/07/2025 09h49
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2017
Arquivo Decreto Legislativo n.º 02/2023
por camara — última modificação 06/07/2025 09h50
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2019
Arquivo Decreto Legislativo n.º 02/2025
por camara — última modificação 03/09/2025 07h56
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização / Exercício 2016
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