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Projeto de Lei 25/2023
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por camara
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publicado
13/12/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
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Notícias
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Projeto de Lei 25/2025
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por camara
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publicado
24/04/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Altera a Lei Municipal nº 1.516, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 26/2021
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por camara
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publicado
12/11/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Dia da Consciência Negra
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Projeto de Lei 26/2022
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por camara
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publicado
19/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Subvenções Sociais
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Projeto de Lei 26/2023
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por camara
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publicado
13/12/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Disciplina a participação do Município de Careaçu em Consórcio Público
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Projeto de Lei 26/2025
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por camara
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publicado
03/06/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Careaçu/MG, no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Alto Sapucaí - CISMAS.
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Projeto de Lei 27/2021
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por camara
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publicado
25/11/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Abertura de Crédito Adicional Especial
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Projeto de Lei 27/2022
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por camara
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publicado
19/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Declaração de utilidade pública
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Projeto de Lei 27/2025
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publicado
29/07/2025
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última modificação
31/07/2025 10h19
Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.
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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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