Projeto de Lei 14/2026

por camara — publicado 24/03/2026 14h52, última modificação 24/03/2026 14h52

Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências.

Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências.

Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Careaçu