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Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 01/2011
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2004
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 01/2013
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2005
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02/2011
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2006
Arquivo PDF document Resolução n.º 03/2011
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2007
Arquivo PDF document Resolução n.º 02/2011
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2009
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 01/2012
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2010
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02/2013
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2011
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 01/2014
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02/2014
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 01/2017
por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2014
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