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Ferramentas Pessoais
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Careaçu, estabelecendo direitos, deveres e normas aplicáveis ao funcionalismo público.
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro do Magistério Público do Município.
Institui o Código de Posturas do Município, estabelecendo regras de convivência, organização urbana e interesse público local.
Consolida a legislação tributária municipal, disciplinando tributos, taxas, contribuições e demais receitas públicas do município.
Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para idosos e pessoas com deficiência que atendam aos requisitos previstos na legislação municipal.
