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Projeto de Lei 14/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Concede prorrogação do prazo constante da Lei Municipal 1.573, de 09 de setembro de 2019, e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2026
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por camara
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publicado
24/03/2026
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última modificação
26/03/2026 14h26
Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2022
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por camara
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publicado
26/05/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Financiamento de investimentos em saneamento
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 15/2023
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por camara
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publicado
05/06/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2024
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por camara
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publicado
30/09/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careaçu para o Exercício de 2025.
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Projeto de Lei 15/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno de propriedade do Município de Careaçu à empresa 12 Mix Soluções Ltda e dá outras providências.
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Projeto de Lei 15/2026
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por camara
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publicado
24/03/2026
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última modificação
26/03/2026 14h26
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social por meio de atividades econômicas no Município de Careaçu/MG, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 16/2021
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por camara
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publicado
20/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Programa BDMG URBANIZA
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Projeto de Lei 16/2022
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por camara
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publicado
31/05/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de terreno urbano público
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