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Projeto de Lei 15/2025
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por camara
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publicado
09/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso gratuito de um terreno de propriedade do Município de Careaçu à empresa 12 Mix Soluções Ltda e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 09/2025
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por camara
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publicado
13/03/2025
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última modificação
19/09/2025 18h31
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 08/2025
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por camara
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publicado
13/03/2025
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última modificação
19/09/2025 18h31
Autoriza o Município de Careaçu/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 45/2025
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por camara
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publicado
12/12/2025
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última modificação
12/12/2025 16h15
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de Emenda Individual Parlamentar n.º 202544540002 e 202539760002 ao Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei Complementar 01/2026
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por camara
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publicado
16/01/2026
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última modificação
16/01/2026 17h54
Institui os Serviços de Especialidade em Saúde Bucal – SESB no âmbito do município de Careaçu/MG, cria cargos de Cirurgiões-Dentistas Especialistas e Auxiliar em Saúde Bucal para o Programa SESB e dá outras providências.
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Notícias
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Comissões
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por camara
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publicado
10/08/2025
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última modificação
10/12/2025 07h40
As Comissões são grupos de vereadores organizados por áreas temáticas, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, realizar audiências públicas e exercer a fiscalização do poder público.
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Atividade Legislativa
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Atribuições da Câmara
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h08
As atribuições da Câmara Municipal incluem elaborar e aprovar leis sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo, controlar o uso dos recursos públicos e julgar autoridades municipais nos casos previstos em lei.
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Institucional
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Projeto de Lei 04/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
19/09/2025 18h30
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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Notícias
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LGPD
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por camara
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publicado
19/07/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Serviços
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Projeto de Lei 21/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
19/09/2025 18h37
Autoriza a criação de curso municipal pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
