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Projeto de Lei 11/2024
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por camara
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publicado
29/05/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a cessão de uso de veículo do Município de Careaçu para o Lar São Vicente de Paulo.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 17/2024
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por camara
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publicado
29/10/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Denomina logradouro público como Avenida Sebastião Batista de Melo a atual Avenida Minas Gerais localizada no Bairro Alta Vila.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 04/2024
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por camara
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publicado
09/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais – do Município de Careaçu.
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Notícias
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Acórdão TCE-MG
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por camara
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última modificação
06/07/2025 11h03
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização
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Exercício 2015
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Projeto de Lei 13/2024
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por camara
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publicado
16/09/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Município de Careaçu a firmar Convênio de Cooperação com o Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG para manutenção da Casa Lar.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 19/2024
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por camara
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publicado
10/12/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA.
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Notícias
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Comissões
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por camara
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publicado
22/02/2026
As Comissões são grupos de vereadores organizados por áreas temáticas, responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, realizar audiências públicas e exercer a fiscalização do poder público.
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Atividade Legislativa
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Matéria Legislativa
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h29
Proposições apresentadas na Câmara — como projetos de lei, indicações, moções e requerimentos — permitindo ao cidadão acompanhar sua tramitação, conteúdo e resultados das votações.
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Atividade Legislativa
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Projeto de Lei 03/2024
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por camara
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publicado
08/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 3.086, de 19 de janeiro de 2024.
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Notícias
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Atribuições da Câmara
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h08
As atribuições da Câmara Municipal incluem elaborar e aprovar leis sobre assuntos de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo, controlar o uso dos recursos públicos e julgar autoridades municipais nos casos previstos em lei.
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Institucional
