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Projeto de Lei 37/2025
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por camara
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publicado
15/09/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a desafetação e destinação de imóveis públicos municipais para construção de casas populares e dá outras providências.
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Projeto de Lei 38/2025
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por camara
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publicado
12/09/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Careaçu para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 39/2025
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por camara
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publicado
12/09/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 40/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a Desafetação, Descaracterização, Afetação e Caracterização de Área Verde e dá outras providências.
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Projeto de Lei 41/2025
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por camara
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publicado
15/10/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Aprova o Loteamento Volta Grande e dá outras providências.
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Projeto de Lei 42/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
02/04/2026 10h38
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 43/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o "Programa Porteira Adentro", de atendimento aos Produtores Rurais do Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 44/2025
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por camara
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publicado
28/11/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.
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Projeto de Lei 45/2025
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por camara
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publicado
12/12/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos oriundos de Emenda Individual Parlamentar n.º 202544540002 e 202539760002 ao Lar São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 46/2025
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por camara
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publicado
12/12/2025
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última modificação
02/04/2026 09h18
Altera a Lei n.º 1.490/2015 que institui o vale-alimentação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Careaçu/MG e dá outras providências.
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