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Projeto de Lei 12/2021
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por camara
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publicado
31/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza gravar imóvel doado como garantia de operação de crédito
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Notícias
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Projeto de Lei 13/2021
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por camara
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publicado
15/04/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2022
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Notícias
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Projeto de Lei 14/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de terreno à Empresa Samuel Luiz de Aguiar
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Notícias
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Projeto de Lei 15/2021
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por camara
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publicado
04/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde
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Projeto de Lei 16/2021
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por camara
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publicado
20/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Programa BDMG URBANIZA
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Notícias
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Projeto de Lei 17/2021
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por camara
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publicado
24/05/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
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Projeto de Lei 18/2021
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por camara
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publicado
24/06/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
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Projeto de Lei 19/2021
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por camara
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publicado
12/07/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Reconhece como de interesse público a Ponte Rio Sapucaí
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Projeto de Lei 20/2021
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por camara
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publicado
12/07/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza Termo de Cooperação Técnica-Financeira
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Projeto de Lei 21/2021
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publicado
30/09/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022
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