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Projeto de Lei 28/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de Créditos e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 29/2022
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por camara
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publicado
05/12/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estabelece faixa de domínio público
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Notícias
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Projeto de Lei 29/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 30/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 31/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.
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Projeto de Lei 32/2025
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por camara
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publicado
15/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Banco de Medicamentos no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Projeto de Lei 33/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei n.º 1.696/2025 sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 34/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o repasse de subvenção à Associação da Comunidade Fortes de Agricultores Familiares - AFAF, e dá providências.
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Projeto de Lei 35/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei Municipal nº 1.534, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 36/2025
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por camara
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publicado
18/08/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Regulamenta a feira livre do Município de Careaçu e dá outras providências.
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