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Projeto de Lei 02/2021
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por camara
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publicado
22/01/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Realocação e transposição de recursos
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Notícias
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Projeto de Lei 03/2021
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por camara
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publicado
28/01/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Serviços de Psicologia e Serviço Social
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Notícias
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Projeto de Lei 04/2021
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por camara
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publicado
26/02/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal
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Notícias
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Projeto de Lei 05/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Modifica a lei que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de galpão à Empresa Soluta Esquadrias de Alumínio
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Projeto de Lei 07/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Ratifica protocolo de intenções para aquisição de vacinas
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Notícias
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Projeto de Lei 08/2021
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por camara
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publicado
15/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Cria o CME integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei 09/2021
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por camara
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publicado
29/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos
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Notícias
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Projeto de Lei 10/2021
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por camara
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publicado
29/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Aumenta o perímetro urbano do município de Careaçu
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Projeto de Lei 11/2021
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por camara
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publicado
31/03/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Revisão geral das remunerações dos servidores públicos
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