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Projeto de Lei 10/2022: por camara — publicado 07/04/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Altera a Lei nº 1.626/2022
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Projeto de Lei 11/2022: por camara — publicado 14/04/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Diretrizes para a elaboração da LOA de 2023
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Projeto de Lei 12/2022: por camara — publicado 09/05/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Uso gratuito da Escola Municipal dos Fortes pela AFAF
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Projeto de Lei 13/2022: por camara — publicado 18/05/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Sistema Único de Assistência Social do Município
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Projeto de Lei 14/2022: por camara — publicado 18/05/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de galpão industrial rural
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Projeto de Lei 15/2022: por camara — publicado 26/05/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Financiamento de investimentos em saneamento
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Projeto de Lei 16/2022: por camara — publicado 31/05/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Autoriza cessão de terreno urbano público
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Carta: por camara — última modificação 18/06/2024 09h52
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SAPL: por camara — última modificação 21/06/2022 17h20
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica: por camara — publicado 29/07/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Institui o Orçamento Impositivo
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