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Projeto de Lei 23/2022
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por camara
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publicado
03/10/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Pavimentação do trecho 2 da Estrada da Penha
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Notícias
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Projeto de Lei 23/2023
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por camara
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publicado
25/10/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de galpão à Empresa CMG Montagens e Serviços Industriais
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Notícias
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Projeto de Lei 23/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2021
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por camara
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publicado
20/10/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a composição do Conselho Municipal do Direito do Idoso
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2022
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por camara
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publicado
10/10/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Desafetação e permuta de área verde
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2023
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por camara
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publicado
27/11/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
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Notícias
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Projeto de Lei 24/2025
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por camara
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publicado
16/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2026.
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Projeto de Lei 25/2021
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por camara
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publicado
27/10/2021
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última modificação
09/03/2026 09h35
Aumenta o repasse da Subvenção Social
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Projeto de Lei 25/2022
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por camara
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publicado
10/10/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Cesta de Natal
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Projeto de Lei 25/2023
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por camara
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publicado
13/12/2023
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última modificação
09/03/2026 09h35
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias
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