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Projeto de Lei 27/2022
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por camara
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publicado
19/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Declaração de utilidade pública
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Notícias
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Projeto de Lei 27/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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Projeto de Lei 28/2022
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por camara
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publicado
18/11/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Processo Democrático das Escolas Municipais
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Projeto de Lei 28/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de Créditos e dá outras providências.
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Projeto de Lei 29/2022
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por camara
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publicado
05/12/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estabelece faixa de domínio público
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Projeto de Lei 29/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.
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Projeto de Lei 30/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
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Projeto de Lei 31/2025
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por camara
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publicado
01/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h38
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.
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Projeto de Lei 32/2025
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por camara
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publicado
15/08/2025
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última modificação
19/09/2025 18h39
Institui o Banco de Medicamentos no Município de Careaçu e dá outras providências.
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