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Projeto de Lei 06/2022
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por camara
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publicado
18/02/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Revisão Geral Anual (Câmara)
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2023
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por camara
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publicado
13/03/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Revisão Geral Anual (Prefeitura)
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2024
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por camara
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publicado
20/02/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.657 de 23 de março de 2023.
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2025
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por camara
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publicado
24/01/2025
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última modificação
19/09/2025 18h30
Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Careaçu-MG e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 06/2026
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por camara
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publicado
11/02/2026
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última modificação
24/02/2026 16h26
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 10.132, de 07 de janeiro de 2026 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2021
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por camara
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publicado
08/03/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Ratifica protocolo de intenções para aquisição de vacinas
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2022
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por camara
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publicado
03/03/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Vale Alimentação (Câmara)
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2023
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por camara
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publicado
13/03/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Colaboração ao Hospital Gimirim
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
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Notícias
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Projeto de Lei 07/2025
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por camara
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publicado
04/02/2025
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última modificação
19/09/2025 18h31
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências.
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