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Projeto de Lei 21/2023: por camara — publicado 24/10/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Abertura de Crédito Especial
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Projeto de Lei 22/2023: por camara — publicado 24/10/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Destinação de imóveis públicos
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Projeto de Lei 23/2023: por camara — publicado 25/10/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Autoriza cessão de galpão à Empresa CMG Montagens e Serviços Industriais
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Extrato: por camara — última modificação 01/01/2024 11h00
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 23/2023
Projeto de Lei 17/2023: por camara — publicado 18/09/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Incentivo financeiro para custeio da Política de Assistência Farmacêutica Ambulatorial
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PL Complementar 03/2023: por camara — publicado 22/08/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Escolha de Diretor Escolar
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Projeto de Lei 13/2023: por camara — publicado 02/06/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Prorrogação de prazo constante da Lei Municipal 1.585/2020
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Projeto de Lei 14/2023: por camara — publicado 05/06/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Área não edificante nas estradas vicinais
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Projeto de Lei 15/2023: por camara — publicado 05/06/2023 — última modificação 09/03/2026 09h35
Altera a Lei nº 1.563 de 14 de maio de 2019
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Edital: por camara — publicado 28/12/2023 — última modificação 13/03/2024 23h12
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 23/2023

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