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Projeto de Lei 27/2022
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por camara
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publicado
19/10/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Declaração de utilidade pública
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Notícias
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Projeto de Lei 27/2025
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por camara
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publicado
13/06/2025
Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 28/2021
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por camara
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publicado
17/12/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Altera o artigo 5º da Lei 1598/2020
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Notícias
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Projeto de Lei 28/2022
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por camara
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publicado
18/11/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Processo Democrático das Escolas Municipais
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Notícias
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Projeto de Lei 28/2025
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por camara
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publicado
13/06/2025
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros em Careaçu-MG, dando outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 29/2022
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por camara
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publicado
05/12/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estabelece faixa de domínio público
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Notícias
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Projeto de Lei 29/2025
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por camara
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publicado
13/06/2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.
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Notícias
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
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por camara
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publicado
29/07/2022
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última modificação
11/12/2024 12h44
Institui o Orçamento Impositivo
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Publicações
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última modificação
21/05/2024 09h45
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última modificação
16/07/2022 18h28
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Ícones
