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PL Complementar 03/2023
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por camara
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publicado
22/08/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Escolha de Diretor Escolar
Localizado em
Notícias
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PL Substitutivo 01/2021
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por camara
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publicado
30/11/2021
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última modificação
11/12/2024 12h44
Autoriza o pagamento de aluguel de imóvel locado
Localizado em
Notícias
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PL Substitutivo 01/2023
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por camara
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publicado
15/03/2023
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última modificação
11/12/2024 12h44
Estabelece faixa de domínio público
Localizado em
Notícias
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PL Substitutivo 01/2024
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por camara
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publicado
15/01/2024
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última modificação
11/12/2024 12h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 576, de 5 de maio de 2023.
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Notícias
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Plano de Cargos
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por camara
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publicado
01/12/2024
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última modificação
10/12/2025 07h47
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Institucional
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Plano de Cargos
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por camara
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última modificação
16/12/2025 21h42
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Plano de Cargos e Carreiras
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h47
O Plano de Cargos e Carreiras estabelece a estrutura de cargos e as diretrizes para o desenvolvimento dos servidores, definindo seus níveis, salários, requisitos e as normas de promoção.
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Institucional
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PNPC
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por camara
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última modificação
15/12/2024 10h45
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Banco de Imagens
/
Informação
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Portal da Transparência
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por camara
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última modificação
30/01/2023 07h45
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Banco de Imagens
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Informação
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PPA
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por camara
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publicado
22/08/2025
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última modificação
06/01/2026 14h49
O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), orientando a execução de políticas públicas e investimentos.
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Legislação
/
Leis Orçamentárias
