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Resolução n.º 03/2011: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2007
Resolução n.º 02/2011: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2009
Decreto Legislativo n.º 01/2012: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2010
Decreto Legislativo n.º 02/2013: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2011
Decreto Legislativo n.º 01/2014: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2012
Decreto Legislativo n.º 02/2014: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2013
Decreto Legislativo n.º 01/2017: por camara — última modificação 26/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2014
Transparência: por camara — última modificação 21/11/2025 07h59
Localizado em Banco de Imagens / Informação
Portal da Transparência: por camara — última modificação 30/01/2023 07h45
Localizado em Banco de Imagens / Informação
Governo Digital: por camara — publicado 19/07/2025 — última modificação 27/08/2025 22h00
Apresenta as ferramentas e serviços online para facilitar a interação dos cidadãos com a administração pública, acessar informações, solicitar serviços e participar de forma mais fácil, sem precisar sair de casa.
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