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Exercício 2009
por
camara
—
publicado
26/08/2025
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
Exercício 2007
por
camara
—
publicado
26/08/2025
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
Exercício 2006
por
camara
—
publicado
26/08/2025
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
Exercício 2005
por
camara
—
publicado
26/08/2025
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
Exercício 2004
por
camara
—
publicado
26/08/2025
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
Exercício 2003
por
camara
—
publicado
26/08/2025
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
Decreto Legislativo n.º 03/2013
por
camara
—
última modificação
26/08/2025 09h38
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
/
Exercício 2003
Decreto Legislativo n.º 01/2011
por
camara
—
última modificação
26/08/2025 09h38
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
/
Exercício 2004
Decreto Legislativo n.º 01/2013
por
camara
—
última modificação
26/08/2025 09h38
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
/
Exercício 2005
Decreto Legislativo n.º 02/2011
por
camara
—
última modificação
26/08/2025 09h38
Localizado em
Transparência
/
Controle e Fiscalização do Executivo
/
Exercício 2006
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