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Projeto de Lei 27/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre a cessão de bens ao Sindicato Rural do Município de Careaçu, para uso exclusivo que menciona e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 28/2025
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por camara
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publicado
29/07/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de Créditos e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 07/2024
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por camara
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publicado
28/02/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre o Piso Salarial do Magistério.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 01/2024
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por camara
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publicado
15/01/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre as subvenções sociais ao Hospital e Maternidade de Careaçu.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 02/2024
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por camara
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publicado
15/01/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre as subvenções sociais ao Asilo São Vicente de Paulo.
Localizado em
Notícias
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PL Substitutivo 01/2024
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por camara
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publicado
15/01/2024
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última modificação
09/03/2026 09h35
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 576, de 5 de maio de 2023.
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Notícias
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Ata
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por camara
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última modificação
19/01/2024 15h35
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Processo Licitatório n.º 23/2023
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Projeto de Lei 28/2022
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por camara
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publicado
18/11/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Processo Democrático das Escolas Municipais
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Notícias
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Legislaturas
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por camara
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última modificação
06/12/2022 13h07
Localizado em
Banco de Imagens
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Diversos
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Projeto de Lei 29/2022
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por camara
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publicado
05/12/2022
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última modificação
09/03/2026 09h35
Estabelece faixa de domínio público
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Notícias
