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Lei de Acesso à Informação: por camara — última modificação 02/09/2021 07h24
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Lei Orgânica: por camara — última modificação 21/05/2024 09h45
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Lei Orgânica: por camara — última modificação 01/09/2021 07h46
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Lei Orgânica Municipal: por camara — publicado 18/01/2022 — última modificação 19/07/2025 16h13
A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" de um município. É a lei mais importante da cidade, que estabelece suas regras de organização, funcionamento dos poderes (Executivo e Legislativo), direitos e deveres dos cidadãos, e as competências do município, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.
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Leis Orçamentárias: por camara — publicado 22/08/2025 — última modificação 23/08/2025 15h07
PPA, LDO e LOA são as três leis orçamentárias que norteiam o planejamento e a execução do orçamento público.
Localizado em Legislação
LGPD: por camara — publicado 19/07/2025
A seção sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) explica como a Câmara protege e usa seus dados pessoais. Ela detalha seus direitos sobre essas informações e como entrar em contato para tirar dúvidas ou fazer solicitações relacionadas à privacidade.
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Licitação: por camara — última modificação 09/09/2025 13h53
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Licitações: por camara — última modificação 21/05/2024 09h45
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Licitações: por camara — última modificação 25/07/2025 09h45
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