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PL Substitutivo 01/2024: por camara — publicado 15/01/2024 — última modificação 11/12/2024 12h44
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 576, de 5 de maio de 2023.
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Ata: por camara — última modificação 19/01/2024 15h35
Localizado em Transparência / Licitações / Processo Licitatório n.º 23/2023
Projeto de Lei 28/2022: por camara — publicado 18/11/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Processo Democrático das Escolas Municipais
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Legislaturas: por camara — última modificação 06/12/2022 13h07
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Projeto de Lei 29/2022: por camara — publicado 05/12/2022 — última modificação 11/12/2024 12h44
Estabelece faixa de domínio público
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google68fcc629dbbc2fc5.html: por camara — última modificação 31/12/2022 11h13
Contratos: por camara — última modificação 16/07/2022 18h28
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Licitações: por camara — última modificação 01/09/2021 07h46
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Lei Orgânica: por camara — última modificação 01/09/2021 07h46
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Publicações: por camara — última modificação 16/07/2022 18h28
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