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Projeto de Lei 21/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a criação de curso municipal pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no Município de Careaçu e dá outras providências.
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Notícias
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Projeto de Lei 22/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
02/04/2026 10h38
Altera o disposto na Lei Municipal n° 1.630, de 03 de março de 2022 e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 23/2025
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por camara
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publicado
14/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Autoriza a cessão de uso de bem público que menciona e dá outras providências.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 24/2025
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por camara
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publicado
16/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2026.
Localizado em
Notícias
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Projeto de Lei 25/2025
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por camara
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publicado
24/04/2025
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última modificação
09/03/2026 09h35
Altera a Lei Municipal nº 1.516, de 12 de junho de 2017 e dá outras providências.
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Notícias
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Sobre o Município
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
19/07/2025 16h18
História, formação administrativa, símbolos oficiais e legislaturas do município.
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Úteis
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Galeria
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h48
Localizado em
Institucional
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Galeria
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por camara
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publicado
23/05/2025
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última modificação
10/12/2025 07h48
A Galeria é um espaço virtual dedicado a preservar e exibir a memória visual da Câmara. Contém fotos, vídeos e outros materiais que documentam a história, a vida institucional e a relevante atividade legislativa da Casa.
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Institucional
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Presidentes
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por camara
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publicado
03/11/2018
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última modificação
10/12/2025 07h50
A Galeria dos Presidentes é um espaço institucional dedicado a homenagear e eternizar a trajetória e o legado das personalidades que exerceram a liderança máxima do Poder Legislativo Municipal ao longo de sua história.
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Institucional
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Regimento Interno
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por camara
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publicado
18/01/2022
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última modificação
10/12/2025 06h40
É a norma que organiza o funcionamento da Câmara Municipal, definindo a estrutura interna, as funções dos vereadores e as regras para as sessões e para o processo legislativo.
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Institucional
