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Arquivo Decreto Legislativo n.º 01/2023
por camara última modificação 06/07/2025 09h49
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2020
Exercício 2020
por camara publicado 05/07/2025 última modificação 05/07/2025 17h56
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo
Arquivo object code Acórdão TCE-MG
por camara última modificação 06/07/2025 11h03
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2015
Arquivo Octet Stream Ata da Sessão de Julgamento
por camara última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2015
Arquivo Decreto Legislativo n.º 01/2021
por camara última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2015
Exercício 2015
por camara publicado 05/07/2025 última modificação 05/07/2025 17h56
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo
Arquivo Octet Stream Ata da Sessão de Julgamento
por camara última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2018
Arquivo Decreto Legislativo n.º 03/2020
por camara última modificação 06/07/2025 09h51
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2018
Exercício 2018
por camara publicado 05/07/2025 última modificação 05/07/2025 17h56
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo
Arquivo Octet Stream Ata da Sessão de Julgamento
por camara última modificação 05/07/2025 16h39
Localizado em Transparência / Controle e Fiscalização do Executivo / Exercício 2017